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31 de Julho de 2021
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    O Imposto de importação e o instituto do “drawback”

    Jose Alexandre Junco, Advogado
    Publicado por Jose Alexandre Junco
    há 9 meses

    O Imposto de importação e o instituto do “drawback”

    José Alexandre Junco[1]

    Sumário: 1 - Resumo; 2 - Palavras-Chave; 3 - Resumen; 4 - O imposto de importação e a regra matriz de incidência tributária; 5 - Os regimes aduaneiros especiais; 5.1 - Trânsito aduaneiro; 5.2 - Admissão temporária; 5.3 - Admissão temporária para aperfeiçoamento ativo; 5.4 – Drawback; 5.5 - Entreposto aduaneiro de importação; 5.6 Entreposto industrial sob controle informatizado (RECOF); 5.7 RECOM; 5.8 REPETRO; 5.9 REPEX; 5.10 - Depósito alfandegado certificado (DAC); 6 - O Drawback; 6.1 – Drawback suspensão; 6.2 – Drawback Isenção; 6.3 – Drawback restituição; 6.4 – Benefícios do Drawback; 6.5 – Subespécies de Drawback; 7 - Conclusão; 8 - Bibliografia.

    1 - Resumo:

    No estudo do Direito Tributário, uma vez estabelecida a teoria da incidência tributária, as limitações da competência tributária e as hipóteses de não incidência, abordaremos, dentro da análise específica do imposto de importação, o instituto dos Regimes Aduaneiros Especiais e suas espécies: o Trânsito Aduaneiro, a Admissão Temporária, o Drawback, o Entreposto Aduaneiro, o Depósito Alfandegado Certificado e o RECOF. O Drawback, possui 3 modalidades: a isenção, a suspensão e a restituição dos tributos incidentes na importação.

    O objetivo do presente artigo é a abordagem dos conceitos e das finalidades dos Regimes Aduaneiros Especiais e, mais especificamente do instituto do “drawback”, para compreender as diferenças entre as modalidades existentes tanto dos regimes aduaneiros especiais quanto do “drawback”.

    A finalidade é sensibilizar o leitor sobre uma boa possibilidade de desenvolver o planejamento estratégico das operações de Drawback Integrado, Drawback Embarcação e Drawback para Fornecimento no Mercado Interno, além de desenvolver o senso crítico analítico e habilidades e estudo de alternativas para subsidiar decisões no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Drawback o que possibilitará: elaborar e planejar programas de operações; prestar consultoria e assessoria: representando Empresas junto a terceiros, inclusive DECEX - desenvolver gestões em relação ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback; - resgatar tributos já pagos.

    2 - Palavras-chave: Imposto de importação, Regra Matriz de Incidência Tributária, limitações da competência tributária e as hipóteses de não incidência, os Regimes Aduaneiros Especiais e suas espécies, Drawback, modalidades, exemplos práticos.

    3 – Resumen:

    En el estudio de la Ley Tributária, una vez establecida la teoría de la incidencia tributária, las limitaciones de la jurisdicción tributária y la hipótesis de la no incidencia, abordaremos, dentro del análisis específico del impuesto a la importación, el instituto de regímenes aduaneros especiales y sus especies: el tránsito Aduanas, Admisión Temporal, Retiro, Depósito Aduanero, Depósito Aduanero Certificado y RECOF. El inconveniente tiene 3 modalidades: exención, suspensión y devolución de impuestos a las importaciones.

    El propósito de este artículo es abordar los conceptos y propósitos de los Regímenes Aduaneros Especiales y, más específicamente, el instituto de "reintegro", para comprender las diferencias entre las modalidades existentes tanto de los regímenes aduaneros especiales como del "reintegro".

    El propósito es sensibilizar al lector sobre una buena posibilidad de desarrollar la planificación estratégica de las operaciones de Drawback Integrado, Vessel Drawback y Drawback for Supply en el Mercado Interno, además de desarrollar el sentido crítico analítico y las habilidades y el estudio de alternativas para subsidiar decisiones dentro del alcance de Régimen aduanero especial de devolución, que permitirá: elaborar y planificar programas de operaciones; proporcionar consultoría y asesoramiento: representación de empresas con terceros, incluido DECEX: desarrollar la gestión en relación con el régimen aduanero especial de devolución; - canjear impuestos ya pagados.

    4 – O imposto de importação e a regra matriz de incidência tributária:

    A política tributária brasileira, ganha relevo com a vinda da corte de D. João VI para o Brasil em 1.808, isso porque, a transferência da corte foi muito onerosa e também porque de simples colônia o território brasileiro passou à condição de sede do Estado Português, passando a produzir normas jurídicas que iriam emanar efeitos diretamente na população local emanar e nas relações comerciais que aqui passaram a se intensificar, explica-se: até então a coroa portuguesa não permitia atividades econômicas, com a exceção do extrativismo e as atividades de importação de bens e mercadorias das “nações amigas”, foi possível com a abertura dos portos brasileiros através da Lei Régia de 28 de janeiro de 1.808.

    CARTA RÉGIA DE 28 DE JANEIRO DE 1808[2]

    Abre os portos do Brazil ao commercio directo estrangeiro com excepção dos generos estancados.

    Conde da Ponte, do meu Conselho, Governador e Capitão General da Capitania da Bahia. Amigo. Eu o Principe Regente vos envio muito saudar, como aquelle que amo. Attendendo á representação, que fizestes subir á minha real presença sobre se achar interrompido e suspenso o commercio desta Capitania, com grave prejuizo dos meus vassallos e da minha Real Fazenda, em razão das criticas e publicas circumstancias da Europa; e querendo dar sobre este importante objecto alguma providencia prompta e capaz de melhorar o progresso de taes damnos: sou servido ordenar interina e provisoriamente, emquanto não consolido um systema geral que effectivamente regule semelhantes materias, o seguinte.

    Primo: Que sejam admissiveis nas Alfandegas do Brazil todos e quaesquer generos, fazendas e mercadorias transportados, ou em navios estrangeiros das Potencias, que se conservam em paz e harmonia com a minha Real côroa, ou em navios dos meus vassallos, pagando por entrada vinte e quatro por cento; a saber: vinte de direitos grossos, e quatro do donativo já estabelecido, regulando-se a cobrança destes direitos pelas pautas, ou aforamentos, por que até o presente se regulão cada uma das ditas Alfandegas, ficando os vinhos, águas ardentes e azeites doces, que se denominam molhados, pagando o dobro dos direitos, que até agora nellas satisfaziam.

    Secundo: Que não só os meus vassallos, mas também os sobreditos estrangeiros possão exportar para os Portos, que bem lhes parecer a beneficio do commercio e agricultura, que tanto desejo promover, todos e quaesquer generos e producções coloniaes, á excepção do Páo Brazil, ou outros notoriamente estancados, pagando por sahida os mesmos direitos já estabelecidos nas respectivas Capitanias, ficando entretanto como em suspenso e sem vigor, todas as leis, cartas regias, ou outras ordens que até aqui prohibiam neste Estado do Brazil o reciproco commercio e navegação entre os meus vassallos e estrangeiros. O que tudo assim fareis executar com o zelo e actividade que de vós espero.

    Escripta na Bahia aos 28 de Janeiro de 1808.

    PRINCIPE.

    Para o conde da Ponte.

    Atualmente, o Imposto de Importação está previsto no art. 153, I, da Constituição Federal de 1988, que prevê a competência exclusiva da União e, consiste na obrigação pecuniária compulsória, decorrente da importação de produtos estrangeiros. Nessa condição, a exação está sujeita aos princípios constitucionais tributários em especial, da legalidade (art. 150, I), isonomia (art. 150, II), irretroatividade (art. 150, III, a), capacidade contributiva (art. 145, § 1º), esclarecendo que o Imposto de Importação, não se submete ao princípio da anterioridade, seja em relação ao exercício financeiro ou a noventena (art. 150, III, b e c). Também é preciso esclarecer que esse imposto, além da finalidade arrecadatória, também se caracteriza do um dos instrumentos de política econômica, razão porque não é incomum a sua utilização como fins extrafiscais, proporcionado pelo aumento ou pela diminuição de suas alíquotas ou mesmo de base de cálculo de produtos específicos.

    Além da previsão constitucional, no plano legal o suporte fático geral por recepção é o CTN em seus arts. 19 a 22, já o suporte físico específico é o Decreto-Lei n.º 37, de 18 de novembro de 1966, que pelo instituto da recepção, ganhou status de Lei Ordinária e o atual regulamento é o Decreto n.º 6.759, de 05 de fevereiro de 2.009, conhecido como Regulamente Aduaneiro, tendo em vista que ele também regulamente toda a tributação incidente na no comércio exterior nas operações de importação e exportação, bem como as questões relacionadas com as atividades aduaneiras da Receita Federal do Brasil. Na análise da regra matriz de incidência tributária, adotaremos aqui os ensinamentos do prof. Paulo de Barros Carvalho

    “Ora, a regra-matriz de incidência tributária é, por excelência, uma norma de conduta, vertida imediatamente para disciplinar a relação do Estado com seus súditos, tendo em vista contribuições pecuniárias. Concretizando-se os fatos descritos na hipótese, deve-ser a consequência, e esta, por sua vez, prescreve uma obrigação patrimonial. Nela, encontraremos uma pessoa (sujeito passivo) obrigada a cumprir uma prestação em dinheiro. Eis o dever-ser modalizado.” (in CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário: 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2019., p. 428)

    Pois, bem, diante de tais preceitos, passaremos à análise dos critérios que compõe o antecedente normativo.

    O critério material é a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Todavia, é importante ressaltar que estamos falando do produto destinado mercado em território brasileiro pois, se o produto estrangeiro estiver apenas de passagem, não haverá subsunção com a norma de incidência do imposto de importação. Vejamos com maior detalhe:

    Decreto-Lei n.º 37/66

    Art. 1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional.

    § 1º - Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se:

    a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;

    b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição;

    c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador;

    d) por motivo de guerra ou calamidade pública;

    e) por outros fatores alheios à vontade do exportador.

    O critério espacial determina o local onde a lei considera consumado o fato gerador. A primeira vista, a impressão que se tem, apenas com o exame do critério material, seria a entrada física do produto estrangeiro no território nacional para consumo interno. Entretanto, a legislação de regência, prescreve que se considera consumado o critério material, para fins de incidência do imposto de importação, o local onde a mercadoria encontra-se armazenada, sob o controle da alfândega (o chamado território aduaneiro).

    É o que se depreende do § 2º, do art. do Decreto-Lei n.º 36/66 que assim prescreve: “§ 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira.”, o que pode ser constatado pela autoridade aduaneira mediante exame de documentos como o “conhecimento de transporte” e/ou “manifesto de carga”, os quais, além de proporcionar a identificação do local, também irão identificar o passivo da obrigação tributária.

    O critério temporal nos permite saber a data de ocorrência do critério material, ou a data do nascimento da obrigação tributária. Nesse sentir, o art. 23, do Decreto-Lei n.º 36/66, assim estabelece: “Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.” Trata-se então da data do registro da Declaração de Importação de mercadoria submetida a despacho para consumo junto a fiscalização alfandegária empreendida pela Receita Federal (art. 73, I, do Decreto n.º 6.759/09), no entanto não é o único critério temporal, senão vejamos:

    Decreto n.º 6.759/09

    Art. 73. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 23, caput e parágrafo único, este com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40):

    I - na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo;

    II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de:

    a) bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum;

    b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;

    c) mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira; ou

    d) mercadoria estrangeira que não haja sido objeto de declaração de importação, na hipótese em que tenha sido consumida ou revendida, ou não seja localizada;

    III - na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria, na hipótese a que se refere o inciso XXI do art. 689 (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 18, caput e parágrafo único); ou

    IV - na data do registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica (Lei no 9.430, de 1996, art. 79, caput).

    Parágrafo único. O disposto no inciso I aplica-se, inclusive, no caso de despacho para consumo de mercadoria sob regime suspensivo de tributação, e de mercadoria contida em remessa postal internacional ou conduzida por viajante, sujeita ao regime de importação comum.

    De outro lado, passaremos à análise dos critérios que compõe o consequente da norma. Explica o Prof. Paulo de Barros Carvalho: “A hipótese normativa está ligada à consequência pelo elo da imputação deôntica, fixado ao talante do político, no tempo da elaboração da lei. O vínculo implicacional que se estabelece no consequente - a relação jurídica - diferentemente, é regido pelas leis lógicas.” (in CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário: 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2019., p. 371).

    Isso porque, se o legislador utilizou-se de critérios para identificar o fato jurídico de relevo para a norma tributária, ele também se utilizará de critérios para identificar o “consequente” nascimento da obrigação tributária e nessa linha de ideias, 2 (dois) critérios estão aptos a identificar o nascimento da relação jurídica: 1-) critério pessoal, e 2-) critério quantitativo.; uma vez que, sem os quais, não seria possível identificar os sujeitos da relação, e muito menos mensurar a obrigação que lhes será imposta.

    No que atine ao critério pessoal, por óbvio estamos falando dos sujeitos da relação jurídica e como todo vínculo obrigacional, se subdividindo em a) o sujeito ativo, aquele que é o titular do direito subjetivo de exigir a prestação pecuniária, o Estado ou alguém por ele autorizado. No caso concreto do Imposto de Importação, a União e, b) o sujeito passivo, aquele do qual se por exigir o cumprimento da obrigação tributária, lembrando que o CTN subdividiu o sujeito passivo em 2 categorias, o sujeito passivo da obrigação principal (art. 121) e o sujeito passivo da obrigação acessória (art. 122), assim dispondo:

    CTN:

    Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

    Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

    I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

    II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

    Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

    No que se refere ao sujeito passivo da obrigação principal, o qual nos interessa mais nessa análise, como se vê no texto do art. 121, do CTN, é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, sendo subdividido no parágrafo único em: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

    O CTN, ao tratar de forma genérica dessa questão no art. 22 assim prescreve: “Contribuinte do imposto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.”, de outro lado, a norma específica, o Decreto-Lei n.º 37/66, assim prescreve:

    Decreto-Lei n.º 37/66:

    Art. 31 - É contribuinte do imposto:

    I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional;

    II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente;

    III - o adquirente de mercadoria entrepostada.

    Art. 32. É responsável pelo imposto:

    I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno;

    II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro.

    Parágrafo único. É responsável solidário:

    I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto;

    II - o representante, no País, do transportador estrangeiro;

    III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.

    c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora;

    d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora.

    Todavia, importante destacar que, o legislador ordinário, em relação ao arrematante de produtos apreendidos ou abandonados mencionado no inciso II, do art. 22, do CTN, não impõe qualquer obrigação relativa ao Imposto de Importação, ao nosso ver, isso seria incompatível com o critério material da exação e além do que, o art. 31 do Decreto-Lei n.º 37/66 ao identificar os contribuintes, o fez de forma a amoldá-los ao critério material, uma vez que os contribuintes ali elencados são os que efetivamente tem aptidão de promover a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional.

    Por fim, o critério quantitativo, nos permite mensurar a obrigação tributária, transformando o direito subjetivo de crédito em um valor patrimonial, expresso em dinheiro, em moeda corrente nacional, o que é possível obter através da base de cálculo e da alíquota.

    As normas para definir a base de cálculo do imposto de importação são de caráter geral, não podendo ser calculadas a cada vez de forma diferente. O valor aduaneiro é apurado na forma prevista no Acordo Sobre a Implementação do Artigo VII do GATT (Acordo de Valoração Aduaneira ou, simplesmente, AVA-GATT), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30/94 e promulgado pelo Decreto Executivo nº 1.355/94, o qual possui status de lei e estabelece as normas fundamentais sobre valoração aduaneira no Brasil.

    O AVA-GATT estabelece 6 métodos para determinar o valor aduaneiro das mercadorias importadas. Sendo o 1º método preferencial e a utilização dos demais só poderá ocorrer quando não for possível a utilização do 1º método, deve-se respeitar a ordem sucessiva dos métodos seguintes, até que se chegue ao que primeiro permita estabelecer o valor aduaneiro. Dentre os demais métodos é possível a utilização do preço de referência ou mesmo a pauta de valor mínimo.

    Por fim, no que tange as alíquotas, a sua fixação é da competência do Poder Executivo, nos termos do art. 153, § 1º, da CF/88, o qual ainda determina que serão respeitados condições e limites de lei. Importante destacar que nos termos do art. 2º, do Decreto_lei n.º 37/66, as alíquotas podem ser específicas e deverão incidir sobre uma unidade de medida indicada na tarifa ou, poderão ser “ad valorem”, ocasião em que, o valor aduaneiro será apurado segundo as normas do art. 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT.

    5 – Os regimes aduaneiros especiais:

    Em se tratando de Imposto de Importação e até os demais tributos incidentes nas operações de importação, temos os chamados Regimes Aduaneiros Especiais, assim denominados porque existem procedimentos fiscais, que os caracteriza, conforme a finalidade de cada um, em geral para atender peculiaridades, de ordem econômica, logística ou, simplesmente, para facilitação do comércio, não observando ou, fora do alcance das regras gerais de arrecadação de tributos incidentes nas importações e exportações. Nesse caso, as obrigações fiscais suspensas pela aplicação de um destes regimes aduaneiros especiais em razão da constituição de um termo de responsabilidade firmado pelo beneficiário, de acordo com o que determina o art. 72, do Decreto-lei n.º 37/1966.

    Art. 72 - Ressalvado o disposto no Capítulo V deste Título, as obrigações fiscais relativas à mercadoria sujeita a regime aduaneiro especial serão constituídas em termo de responsabilidade.

    Atualmente existem várias modalidades de Regimes Aduaneiros Especiais previstos tanto no Decreto-Lei n.º 37/66, quanto no atual Regulamento Aduaneiro o Decreto nº 6.759/09, aqui abordaremos alfuns deles saber: Trânsito Aduaneiro; Admissão Temporária; Admissão temporária para aperfeiçoamento ativo; Drawback; Entreposto Aduaneiro de importação; Entreposto industrial sob controle informatizado (RECOF); RECOM; REPETRO; REPEX e Depósito Alfandegado Certificado (DAC).

    5.1 - Trânsito aduaneiro:

    Em linhas gerais, o regime especial de trânsito aduaneiro é aquele que permite o transporte de mercadorias, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do chamado “território aduaneiro”, com suspensão de tributos (art. 73, do Decreto-lei n.º 37/66 e, art. 315 e seguintes do Decreto n.º 6.759/2009).

    Nessa modalidade, os tributos incidentes sobre a operação serão recolhidos no território aduaneiro de destino. De acordo com o art. 1º, da Instrução Normativa n- 248/2002, da RFB, “O despacho para o regime de trânsito aduaneiro será processado de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa e será operacionalizado mediante a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, módulo trânsito (Siscomex Trânsito).”

    5.2 - Admissão temporária:

    Por essa modalidade de regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica, na forma e nas condições estabelecidas. (art. 75, do Decreto-Lei n.º 37/66, art. 79, da Lei n.º 9430/96 e art. 353 e seguintes, do Decreto 6.759/2009). Esse poderá ser aplicado aos bens relacionados em ato normativo da Receita Federal do Brasil e aos admitidos temporariamente ao amparo de acordos internacionais.

    5.3 - Admissão temporária para aperfeiçoamento ativo:

    Embora modalidade é regulamentada pelo art. 380 e seguintes, do Decreto 6.759/2009, o regime aduaneiro especial de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo é o que permite o ingresso, para permanência temporária no País, com suspensão do pagamento de tributos, de mercadorias estrangeiras ou desnacionalizadas, destinadas a operações de aperfeiçoamento ativo e posterior reexportação. O Regulamento considera como operações de aperfeiçoamento ativo, as operações de industrialização relativas ao beneficiamento, montagem, renovação, recondicionamento, acondicionamento ou reacondicionamento aplicadas ao próprio bem e, o conserto, o reparo, ou a restauração de bens estrangeiros.

    5.4 - Drawback:

    Esse regime aduaneiro especial de drawback é considerado incentivo à exportação e pode ser aplicado nas seguintes modalidades (art. 78, do Decreto-lei n.º 37/66, o art. 383 e seguintes, do Decreto 6.759/2009 e art. , da Lei n.º 8.402/92): suspensão, isenção e restituição, como será visto detalhadamente mais adiante.

    5.5 - Entreposto aduaneiro de importação:

    O regime especial de entreposto aduaneiro na importação é o que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes na importação (art. , do Decreto-lei 1.455/1976, o art. 404 e seguintes, do Decreto 6.759/2009 e art. 14, da Lei 10.865/2004).

    Além disso, o regime permite, ainda, a permanência de mercadoria estrangeira em I - feira, congresso, mostra ou evento semelhante, realizado em recinto de uso privativo, previamente alfandegado para esse fim; instalações portuárias de uso privativo misto; III - plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior e IV - estaleiros navais ou em outras instalações industriais localizadas à beira-mar, destinadas à construção de estruturas marítimas, plataformas de petróleo e módulos para plataformas (art. 62, da Lei 10.833/2003).

    5.6 - Entreposto industrial sob controle informatizado (RECOF):

    O regime de entreposto industrial sob controle aduaneiro informatizado (Recof) é o que permite a empresa importar, com ou sem cobertura cambial, e com suspensão do pagamento de tributos, sob controle aduaneiro informatizado, mercadorias que, depois de submetidas a operação de industrialização, sejam destinadas a exportação (art. 89, do Decreto-lei 37/1966 e arts. 420 e seguintes do Decreto 6.759/2009). Parte da mercadoria admitida no regime, no estado em que foi importada ou depois de submetida a processo de industrialização, poderá ser despachada para consumo. A mercadoria, no estado em que foi importada, poderá ter ainda as seguintes destinações: exportação; reexportação; ou destruição.

    5.7 - RECOM:

    Segundo os art. 427 e seguintes do Decreto 6.759/2009, a concessão do regime aduaneiro especial de importação de insumos destinados a industrialização por encomenda de produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da Nomenclatura Comum do Mercosul (Recom), permite a importação, sem cobertura cambial, de chassis, carroçarias, peças, partes, componentes e acessórios, com suspensão do pagamento do imposto sobre produtos industrializados, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação (Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, art. 17, caput e, §§ 1º e 2º; e Lei n.º 10.865, de 2004, art. 14). O regime será aplicado exclusivamente a importações realizadas por conta e ordem de pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior.

    5.8 - REPETRO:

    Nos termos do art. 458 e seguintes do Decreto 6.759/2009, a concessão do regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural – REPETRO (Lei 9.478/1997), é o que permite, conforme o caso, a aplicação dos seguintes tratamentos aduaneiros (art. , do Decreto-Lei 37/1966): I - exportação, sem que tenha ocorrido sua saída do território aduaneiro e posterior aplicação do regime de admissão temporária, no caso de bens a que se referem os §§ 1o e 2o, de fabricação nacional, vendido a pessoa sediada no exterior; II - exportação, sem que tenha ocorrido sua saída do território aduaneiro, de partes e peças de reposição destinadas aos bens referidos nos § 1º e § 2º, já admitidos no regime aduaneiro especial de admissão temporária; III - importação, sob o regime de drawback, na modalidade de suspensão, de matérias-primas, produtos semielaborados ou acabados e de partes ou peças, utilizados na fabricação dos bens referidos nos § 1º e § 2º, e posterior comprovação do adimplemento das obrigações decorrentes da aplicação desse regime mediante a exportação referida nos incisos I ou II; e IV - importação de bens para permanência definitiva no País com suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes na importação.

    5.9 - REPEX:

    Segundo o art. 463 e seguintes do Decreto 6.759/2009, a concessão do regime aduaneiro especial de importação de petróleo bruto e seus derivados - REPEX é o que permite a importação desses produtos, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, para posterior exportação, no mesmo estado em que foram importados (art. 93, do Decreto-Lei n.º 37/1966 e art. 14, da Lei 10.865/2004). O regime será concedido somente a empresa previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e que possua autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis para exercer as atividades de importação e de exportação dos produtos a serem admitidos no regime. A Secretaria da Receita Federal do Brasil especificará os produtos que poderão ser admitidos no regime.

    5.10 - Depósito alfandegado certificado (DAC):

    Como reza o art. 493 e seguintes do Decreto 6.759/2009, o regime de depósito alfandegado certificado é o que permite considerar exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado, vendida a pessoa sediada no exterior, mediante contrato de entrega no território nacional e à ordem do adquirente (art. , do Decreto-Lei 2.472/1988). O regime será operado, mediante autorização da RFB, em recinto alfandegado de uso público, podendo ser operado em instalação portuária de uso privativo misto, atendidas as condições estabelecidas pela RFB. A admissão no regime ocorrerá com a emissão, pelo depositário, de conhecimento de depósito alfandegado, que comprova o depósito, a tradição e a propriedade da mercadoria, valendo a data de emissão para fins fiscais, creditícios e cambiais.

    6 – O Drawback:

    Dentre os diversos regimes aduaneiros especiais, como já antevisto no item 5.4, o regime aduaneiro especial de drawback é considerado incentivo à exportação. Foi instituído pelo Decreto-Lei 37/1966 e, posteriormente aperfeiçoado, por meio do drawback é possível a suspensão ou mesmo a eliminação de tributos incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados. O mecanismo funciona como um instrumento de extrafiscalidade na medida em que incentiva às exportações brasileiras mas, com claros objetivos de redução dos custos de produção dos produtos exportáveis, aumentando a competitividade da produção nacional no exterior.

    Atualmente, existem três modalidades de drawback: suspensão, isenção e restituição de tributos. As duas primeiras são administradas pela Secretaria de Comércio Exterior – Secex, ao passo que a terceira é de competência da Receita Federal do Brasil – RFB (art. 78, do Decreto-lei 37/66, o art. 383 e seguintes, do Decreto 6.759/2009 e art. , da Lei 8.402/92):

    6.1 – Drawback suspensão:

    Essa modalidade de drawback, permite a suspensão do pagamento do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado (art. 12, Lei 11.945/2009).

    Essa modalidade também permite a economia do ICMS (estadual), como se vê por exemplo no art. 22, do RICMS/SP[3], desde que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado. A matéria também é regulamentada pela Portaria CAT 24, de 10/03/2020[4].

    Assim sendo, haverá economia fiscal de (II) Imposto de Importação; (IPI) Imposto sobre Produtos Industrializados; (PIS/PASEP); (COFINS); (PIS/PASEP-Importação) e da (COFINS-Importação, na importação), de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado, o que também irá refletir no (ICMS), desde que seguidos os trâmites aduaneiros prescritos nos manuais e regulamentos.

    Como já dito, nessa modalidade, o drawback é concedido pela SECEX, por intermédio de um Ato Concessório de Drawback pelo SISCOMEX. No qual irá constar a data limite para a efetivação das exportações e as condições previamente fixadas que, se não cumpridas, torna-se exigível de plano os impostos incidentes na importação, independentemente de qualquer providência, iniciando-se o prazo legal de exigibilidade contido no art. 174 do CTN.

    Em caso de exportação não realizada, em razão de: a) devolução ao exterior; b) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; c) destinação para consumo das mercadorias remanescentes, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos; ou d) entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas e ônus, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-las; os tributos vem ser recolhidos em no máximo 30 dias do prazo fixado para a exportação, sem a cobrança de juros Nos termos do art. 390, do Decreto 6.759/2009:

    DRAWBACK SUSPENSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DE EXPORTAÇÃO. JUROS E MULTA DE MORA. Incabível a cobrança de juros e multa de mora quando efetuado o pagamento dos tributos suspensos nos 30 dias subsequentes ao término do prazo fixado para exportação das mercadorias importadas sob o regime de drawback suspensão. (TRF-4 - AC: 50021179420154047115 RS 5002117-94.2015.404.7115, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 18/10/2016, SEGUNDA TURMA)

    Assim, a modalidade suspensão é aplicada às seguintes operações:

    - Drawback Genérico – caracterizado pela discriminação genérica da mercadoria a importar e o seu respectivo valor;

    - Drawback Sem Cobertura Cambial - quando não há cobertura cambial, parcial ou total, na importação;

    - Drawback Solidário - quando existe participação solidária de duas ou mais empresas industriais na importação; e

    - Drawback para Fornecimento no Mercado Interno - que trata de importação de matéria-prima, produto intermediário e componente destinados à industrialização de máquinas e equipamentos no País, para serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional - venda equiparada à exportação (Lei nº 8.402/92).

    Em ambas as modalidades, isenção e suspensão, destacam-se ainda duas operações especiais:

    O Drawback Intermediário consiste na importação, por empresas denominadas fabricantes-intermediários, de mercadoria para industrialização de produto intermediário a ser fornecido a empresas industriais-exportadoras e utilizado na industrialização de produto final destinado à exportação.

    O Drawback para Embarcação refere-se à importação de mercadoria para industrialização de embarcação e venda no mercado interno.

    6.2 – Drawback isenção: permite a isenção do Imposto de Importação e a redução a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado (art. 31, caput, da Lei 12.350/2010).

    Nesse caso, haverá economia fiscal de (II) Imposto de Importação; (IPI) Imposto sobre Produtos Industrializados; (PIS/PASEP); (COFINS); (PIS/PASEP-Importação) e da (COFINS-Importação, na importação) e a (AFRMM).

    Por essa modalidade de drawback haverá isenção ou redução de tributos incidentes na importação ou aquisição doméstica de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto previamente exportado, para reposição de estoques. É o que se denomina da Drawback Integrado Isenção, em relação aos insumos adquiridos no passado e que foram utilizados ou aplicados posteriormente a produto que será exportado. Nessa modalidade, os contribuintes terão direito a adquirir novos insumos, na mesma quantidade e valores para repor seu estoque. Além disso, poderão destinar as mercadorias posteriormente como melhor proferirem, vendendo no mercado nacional ou exportá-las. Isso porque, não há obrigatoriedade de exportar novamente, como é feito na modalidade Suspensão. Nesse sentido:

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE DRAWBACK ISENÇÃO. LEGALIDADE DO ART. 103 DA PORTARIA 35/2006. NÃO-INCIDÊNCIA DO INCISO I DO ART. 168 DO CTN.1. Não há ilegalidade na regra do art. 103 da Portaria 35/2006, da Secretaria de Comércio Exterior, que determinou, em relação ao regime de Drawback isenção, a utilização de DIs registradas nos dois anos anteriores ao pedido concessório do benefício. Tal ato normativo exerceu o poder regulamentar nos limites conferidos pelo Decreto-lei 37-1966 (art. 78) e Decreto 4.543/2002 (inciso I do art. 348).2. Não incide o inciso I do art. 168 do CTN, que trata da restituição de tributos pagos indevidamente, porquanto a matéria em questão versa sobre mecanismo de desoneração tributária de insumos importados e empregados em industrialização de produtos exportados. (TRF-4 - AC: 472 SC 2007.72.05.000472-5, Relator: ELOY BERNST JUSTO, Data de Julgamento: 09/09/2008, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D.E. 24/09/2008)

    6.3 Drawback – restituição:

    Essa modalidade permite a restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada (art. 78, caput, inciso I, do Decreto-Lei 37/1966).

    Como o próprio nome já diz, o drawback restituição, tem como premissa, a restituição de tributos pagos na importação de matéria-prima após seu beneficiamento, ou utilização na fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado. O controle é de competência da RFB. Todavia, esta modalidade praticamente não é mais utilizada, conforme o próprio site da RFB[5], caindo em desuso mas ainda gerando controvérsias. Isso porque, certamente, os procedimentos administrativos dessa modalidade serem mais morosos e burocráticos, além de ser possível recuperar ou suspender os mesmos tributos por meio das modalidades Suspensão e Isenção.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. "DRAWBACK"-RESTITUIÇÃO. PRAZO. IN 30/72. PODER REGULAMENTAR. RECURSO PROVIDO. 1. Embora em razão de liminar concedida tenha sido o pedido analisado administrativamente, deve o mérito ser apreciado para efeito de confirmar ou não a decisão provisoriamente proferida. 2. A questão posta a desate trata-se de "drawback-restituição", que consiste da solicitação, pelo exportador, da restituição de tributos pagos, quando da importação de peças e componentes utilizados na confecção ou beneficiamento do equipamento objeto de exportação. A IN SRF 30/72, que estipula o prazo de noventa dias para a formulação do pedido, promoveu inovação em relação ao Decreto-Lei 37/66, ultrapassando assim seu poder regulamentar. 3. Apelação provida. (TRF-3 - AMS: 00084250520154036100 SP, Relator: JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, Data de Julgamento: 04/10/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/10/2017)

    6.4 – Benefícios do Drawback:

    Têm direito ao Drawback empresas que realizam operações de industrialização sobre partes, peças, componentes, matérias-primas e/ou outros insumos importados ou adquiridos no mercado interno, fabricando com eles produtos destinados à exportação.

    Pode habilitar-se também a empresa que importa peças, componentes, matérias-primas e/ou outros insumos para fabricar produtos intermediários, ou seja, produtos que integram um outro produto, fabricado por outra empresa, destinado à exportação. É o caso, por exemplo, do fabricante de pneus, que os fornece à indústria automobilística, que por sua vez os exporta montados em seus automóveis.

    O Regime de Drawback pode ser concedido ainda a empresa de fins comerciais. Nesse caso, a mercadoria deverá ser industrializada sob encomenda em estabelecimento industrial, por conta e ordem da beneficiária do Regime de Drawback, e posteriormente exportada.

    A pergunta que objetivamente inaugura as discussões sobre o tema é: quais as vantagens para o contribuintes em se utilizar desse regime aduaneiro especial?

    A suspensão ou isenção dos impostos permite ao contribuinte, adquirir peças, componentes e matérias-primas de qualidade equivalente àquela que seus concorrentes ao redor do mundo utilizam, pagando preços equivalentes, o que coloca o produto final em igualdade de condições de qualidade e preço, em relação a seus concorrentes, tornando seus produtos competitivos nos mercados externos.

    Do ponto de vista financeiro, o regime aduaneiro especial de drawback é responsável pela eliminação ou suspensão de tributos e impostos sobre materiais que serão utilizados para a fabricação de produtos com destino à exportação ai incluídos o (II) Imposto de Importação; (IPI) Imposto sobre Produtos Industrializados; (PIS/PASEP); (COFINS); (PIS/PASEP-Importação). (COFINS-Importação, na importação), (ICMS) e o (AFRMM), em razão disso ele é considerado como mecanismo de incentivo às exportações, uma vez que minimiza os custos de produção de produtos destinados à venda no exterior, melhorando a competitividade de produtos nacionais no mercado externo.

    Ora, para que um dado produto possa contar com o benefício, é preciso que ele seja industrializado, ou seja, tenha passado por transformação, recondicionamento, montagem ou renovação, ai sim gerando o direito ao benefício fiscal, pois trata-se de uma importante ferramenta de economia fiscal e de planejamento tributário.

    7 – Conclusão:

    Neste artigo buscamos proporcionar conhecimento sobre os principais aspectos que regem o imposto de importação (II) e os chamados regimes aduaneiros especiais, apenas ressaltando que não foi nosso objetivo tratar de todos mas apenas caracterizar os principais e demonstrar a sua importância, em especial o drawback, como importante ferramenta de planejamento tributário e de economia fiscal.

    Isso porque, sempre foi uma grande queixa do setor empresarial, o chamado custo Brasil, nele incluídos os custos tributários incidentes sobre a produção e parece que pelo menos junto ao setor de exportadores, pelo menos nesse aspecto as autoridades tributárias brasileiras têm consciência de que nenhum país do mundo exporta tributos mas, apenas produtos os quais devem ser competitivos principalmente em tempos de globalização.

    8 - Bibliografia:

    1-) AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro: 23. ed. São Paulo : Saraiva, 2019.

    2-) CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário: 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

    3-) MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário: 39. ed. São Paulo : Malheiros, 2018.

    4-) SABBAG, Eduardo de Moraes. Manual de direito tributário: 11. ed. São Paulo : Saraiva, 2019.

    5-) BORGES José Souto Maior. Lançamento tributário : 2. ed., São Paulo : Malheiros, 2001.

    6-) BORGES José Souto Maior. Obrigação tributária (uma introdução metodológica) : 3. ed., São Paulo : Malheiros, 2015.

    7-) CARRAZZA, Roque Antônio. A. Direito constitucional tributário : 31. ed, São Paulo : Malheiros, 2017.

    consulta técnica :

    BRASIL. Código tributário nacional. São Paulo : Saraiva, 2020.

    BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2020.

    https://www2.câmara.leg.br/legin/fed/carreg_sn/anterioresa1824/cartaregia-35757-28-janeiro-1808-539177-publicacaooriginal-37144-pe.html . Acesso em: 4 ago 2020

    http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/regimesecontroles-especiais/regimes-aduaneiros-especiais/drawback Acesso em: 05 ago 2020

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0037compilado.htm Acesso em: 05 ago 2020

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm Acesso em: 05 ago 2020

    1. Advogado na Região de São José do Rio Preto/SP. Professor Titular de Direito Tributário nos cursos de graduação, do Instituto Municipal de Ensino Superior de Catanduva/SP.

    2. Legislação Informatizada - CARTA RÉGIA DE 28 DE JANEIRO DE 1808 - Publicação Original, Disponível em: https://www2.câmara.leg.br/legin/fed/carreg_sn/anterioresa1824/cartaregia-35757-28-janeiro-1808-539177-publicacaooriginal-37144-pe.html. Acesso em: 04 ago 2020

    3. Governo do Estado de São Paulo, Secretaria da Fazenda. Disponível em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/an1art022.aspx Acesso em: 10 Ago 2020

    4. Governo do Estado de São Paulo, Secretaria da Fazenda. Disponível em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Portaria-CAT-24-de-2020.aspx Acesso em: 10 Ago 2020

    5. Receita Federal, Ministério da economia – Drawback . Disponível em: http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/regimesecontroles-especiais/regimes-aduaneiros-especiais/drawback Acesso em: 10 Ago 2020

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