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24 de Janeiro de 2022
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    O Imposto de exportação

    Jose Alexandre Junco, Advogado
    Publicado por Jose Alexandre Junco
    ano passado

    O Imposto de exportação

    José Alexandre Junco[1]

    Sumário: 1 - Resumo; 2 - Palavras-Chave; 3 - Resumen; 4 - A necessidade das operações de exportação; 5 – História do imposto de exportação; 6 - Princípios constitucionais aplicáveis ao imposto de exportação e normatização; 7- A regra matriz de incidência tributária do imposto de exportação; 8 - Conclusão; 9 - Bibliografia.

    1 - Resumo:

    Neste artigo iremos abordar o imposto de exportação, a regra matriz de incidência tributária, as limitações da competência tributária e as hipóteses de não incidência, bem como questões cotidianas nas operações de exportação e seus institutos.

    Nosso objetivo é proporcionar uma abordagem, de forma a despertar no leitor um aprofundamento no estudo dessa exação, despertando o interesse em desenvolver meios para um bom planejamento tributário, além de sensibilizar o senso crítico analítico e habilidades e estudo de alternativas para subsidiar decisões, o que possibilitará: elaborar e planejar programas de operações; prestar consultoria e assessoria: representando Empresas junto aos órgão competentes, desenvolver gestões em relação ao imposto de exportação e também o resgate de tributos já pagos.

    2 - Palavras-chave: Imposto de exportação, Regra Matriz de Incidência Tributária, limitações da competência tributária e as hipóteses de não incidência.

    3 – Resumen:

    En este artículo abordaremos el impuesto a la exportación, la regla matricial de incidencia tributária, las limitaciones de jurisdicción tributária y las hipótesis de no incidencia, así como cuestiones cotidianas en las operaciones de exportación y sus institutos.

    Nuestro objetivo es brindar un acercamiento, con el fin de despertar en el lector una profundización en el estudio de esta excepción, despertando el interés en desarrollar medios para una buena planificación tributária, además de sensibilizar el sentido y las habilidades analíticas críticas y estudiar alternativas para subsidiar decisiones, la lo que permitirá: diseñar y planificar programas operativos; Brindar consultoría y asesoramiento: representar a las empresas ante los órganos competentes, desarrollar la gestión en relación al impuesto a la exportación y también la amortización de los impuestos ya pagados.

    4 – A necessidade das operações de exportação:

    O planeta passou por profundas transformações e desafios desde o momento que as pessoas passaram a consumir produtos e serviços, muitos dos quais, inexistentes em todos os continentes. Desde os períodos mais antigos da história das civilizações, as atividades de comércio exterior já movimentavam a economia das nações, como as necessidades de especiarias, tecidos e com o passar do tempo o número de mercadorias exportadas de suas origens, cresceu de forma inimaginável.

    Assim, percebe-se que os seres humanos aperfeiçoaram e muito as práticas comerciais e por consequência a economia, graças aos movimentos de importação e exportação de produtos, de forma à suprir as suas necessidades. Nesse pensar, antes de se falar em economia mundial, as pessoas físicas já tinham a necessidade de troca (escambo) sendo de extrema importância que as pessoas busquem cada vez mais expandir as suas atividades econômicas.

    Em nossos dias é inquestionável que, principalmente as empresas, se internacionalizem e busquem novos mercados e oportunidades para o desenvolvimento de seus negócios. A atividade de exportação é o principal objetivo de inúmeras empresas brasileiras, muitas das quais se especializando exclusivamente nas operações de comércio internacional. Isso porque, no seio das sociedades organizadas, surgem necessidades à serem supridas e, em muitos casos isso somente é possível através desse mecanismo, que por sinal pois traz inúmeros benefícios para a sociedade e para o país.

    Ao exportar as empresas tem a oportunidade de colocar seus produtos em uma infinidade de mercados consumidores, muitos deles altamente populosos, como por exemplo a Índia e a China entre outros. Dessa forma, isso acaba diminuindo os riscos dos seus negócios, uma vez que, as atividades comerciais não ficaram condicionadas exclusivamente à economia nacional, garantindo, além da expansão do negócio, uma maior segurança na tomada de decisões, além de gerar receita em moedas mais estáveis e mais fortes do que o real brasileiro.

    Seguindo esse pensamento, pode-se afirmar que as empresas poderão aumentar as suas plantas e sua capacidade produtiva, resultando em outros benefícios como por exemplo, a redução do custo de produção, a ampliação da carteira de clientes, a melhora da qualidade dos produtos, pois, será necessário adequá-los às normas e exigências do mercado internacional, resultado de um acesso às novas tecnologias.

    Em relação as questões tributárias, é possível afirmar que as empresas exportadoras são amplamente favorecidas por meio de incentivos fiscais, para que seus produtos possam ser competitivos, já que os produtos exportados não sofrem incidência de alguns tributos que são devidos nas operações no mercado interno.

    Segundo economistas, essas vantagens resultam em diversas melhorias dentro e fora das empresas, que podem ser notadas em especial junto aos fornecedores, concorrentes, clientes e aos próprios funcionários das empresas. Assim sendo, na busca da internacionalização dos negócios, as empresas devem antes de tudo, identificar e analisar suas capacidades, perante uma análise dos ambientes externos, detectando as oportunidades e ameaças do mercado.

    Em geral tais estratégias são direcionadas para médio e longo prazo, e não quando a empresa estiver em momentos de indecisão no mercado interno, caso que acontece com inúmeras empresas e, talvez seja uma justificativa do insucesso no comércio internacional para muitas.

    5 – História do imposto de exportação:

    Como a maioria dos tributos no Brasil, a política tributária nacional, para a ter destaque com a vinda da corte de D. João VI para o Brasil em 1.808 e, com a edição da Carta Régia de 28 de janeiro de 1.808, que determinou a abertura dos portos brasileiros e a intensificação das atividades econômicas acentuadamente de importação e exportação de bens e mercadorias das chamadas “nações amigas”.

    CARTA RÉGIA DE 28 DE JANEIRO DE 1808[2]

    Abre os portos do Brazil ao commercio directo estrangeiro com excepção dos generos estancados.

    Conde da Ponte, do meu Conselho, Governador e Capitão General da Capitania da Bahia. Amigo. Eu o Principe Regente vos envio muito saudar, como aquelle que amo. Attendendo á representação, que fizestes subir á minha real presença sobre se achar interrompido e suspenso o commercio desta Capitania, com grave prejuizo dos meus vassallos e da minha Real Fazenda, em razão das criticas e publicas circumstancias da Europa; e querendo dar sobre este importante objecto alguma providencia prompta e capaz de melhorar o progresso de taes damnos: sou servido ordenar interina e provisoriamente, emquanto não consolido um systema geral que effectivamente regule semelhantes materias, o seguinte.

    Primo: Que sejam admissiveis nas Alfandegas do Brazil todos e quaesquer generos, fazendas e mercadorias transportados, ou em navios estrangeiros das Potencias, que se conservam em paz e harmonia com a minha Real côroa, ou em navios dos meus vassallos, pagando por entrada vinte e quatro por cento; a saber: vinte de direitos grossos, e quatro do donativo já estabelecido, regulando-se a cobrança destes direitos pelas pautas, ou aforamentos, por que até o presente se regulão cada uma das ditas Alfandegas, ficando os vinhos, águas ardentes e azeites doces, que se denominam molhados, pagando o dobro dos direitos, que até agora nellas satisfaziam.

    Secundo: Que não só os meus vassallos, mas também os sobreditos estrangeiros possão exportar para os Portos, que bem lhes parecer a beneficio do commercio e agricultura, que tanto desejo promover, todos e quaesquer generos e producções coloniaes, á excepção do Páo Brazil, ou outros notoriamente estancados, pagando por sahida os mesmos direitos já estabelecidos nas respectivas Capitanias, ficando entretanto como em suspenso e sem vigor, todas as leis, cartas regias, ou outras ordens que até aqui prohibiam neste Estado do Brazil o reciproco commercio e navegação entre os meus vassallos e estrangeiros. O que tudo assim fareis executar com o zelo e actividade que de vós espero.

    Escripta na Bahia aos 28 de Janeiro de 1808.

    PRINCIPE.

    Para o conde da Ponte.

    A Constituição Imperial de 1824, nada previu quanto a competência tributária ou mesmo tributos mas de forma generalizada dizia em seu art. 36, I, que: “E' privativa da Câmara dos Deputados a Iniciativa. I. Sobre Impostos.” E a questão acabou sendo regulada pelo Imposto de exportação representado pela taxa de 2% sobre todos os gêneros não sujeitos a qualquer outro subsídio ou direito de saída;

    Ainda no art. 83, da Constituição de 1824, que tratava dos Conselhos Gerais de Província e de suas atribuições, estabelecia: “Não se pode propor, nem deliberar, nestes Conselhos, projetos: 3º) Sobre imposições, cuja iniciativa é da competência particular da Câmara dos Deputados” O art. 179, número 15, por sua vez declarava: “ninguém será isento de contribuir para as despesas do Estado em proporção dos seus haveres”.

    Através do Ato Adicional de 1834 as Rendas Gerais (o que é hoje da União) eram compostas pelos seguintes tributos:

    I – Direitos de importação à razão de 15% sobre todas as mercadorias, com exceção da pólvora que pagava 50% e do chá que passou a incorrer em 30%, e de algumas isentas; havia, ainda, diversas contribuições aduaneiras, como de baldeação, reexportação, expedientes, ancoragem, armazenamento; II – Direitos de exportação, cobrados na base de 2% , 7% e 20%; III - Direitos de 15% na compra de embarcações estrangeiras; IV – Imposto sobre a mineração de ouro; V – Sisa dos bens de raiz; VI – Imposto sobre lojas abertas; VII – Imposto de 5% na venda de embarcações nacionais; VIII – Imposto do selo dos papéis; IX – Imposto sobre escravos; X – Imposto sobre os escravos; XI – Décima urbana adicional; XII – Dízima da chancelaria; novos e velhos direitos dos empregos gerais, bem como outras taxas e emolumentos (Deveza, 1974).

    A primeira Constituição Republicana de 1891 procurou estabelecer a competência da União e dos Estados quanto à questão dos tributos. O Art. 7º estabelecia que fosse de competência exclusiva da União decretar: - Imposto sobre a importação de procedência estrangeira; - direitos de entrada, saída e estada de navios, sendo livre o comércio de cabotagem às mercadorias nacionais, bem como às estrangeiras que já tenham pago imposto de importação; - taxas de selo; - taxa dos correios e telégrafos federais. Aos Estados conforme o art. 9º competia decretar impostos - Sobre a exportação de mercadorias de sua própria produção; - sobre imóveis rurais e urbanos; - sobre transmissão de propriedades; - sobre indústrias e profissões (taxa de selo, contribuição dos telégrafos e correios).

    Vitoriosa a Revolução de 1930, o poder foi entregue a Getúlio Vargas, que lentamente vai reforçando o seu poder pessoal, culminando, em novembro de 1937 com um golpe de Estado. Getúlio Vargas governou sem Constituição até a promulgação da Carta Magna de 1934.

    Com o advento da Constituição de 1934, O país ganhava o mais avançado texto constitucional da sua história, estabelecendo o salário mínimo, a jornada de trabalho de oito horas diárias, a proibição do trabalho de menores de 14 anos, o repouso semanal remunerado etc. Em seus aspectos tributários, comparada à Constituição de 1891, sistematicamente houve uma melhoria. No seu art. 6º, competia à União: I. Decretar impostos sobre: - a importação de mercadorias de procedência estrangeira; - consumo de quaisquer mercadorias, exceto os combustíveis de motor de explosão; - a renda e proventos de qualquer natureza, excetuando a renda cedular de imóveis; transferência de fundos para o exterior; - atos emanados do governo, negócios da sua economia e instrumentos de contrato; - atos regulados por lei federal; - os Territórios. No art. 8º, estabelecia que competia aos Estados: Decretar impostos sobre: - Propriedade territorial exceto a urbana; - Transmissão de propriedade causa mortis; - Transmissão de propriedade inter vivos; - Consumo de combustíveis de motor a explosão; - vendas e consignações efetuadas por comerciantes e produtores, inclusive os industriais, ficando isenta a primeira operação de pequeno produtor; - exportação das mercadorias de sua produção, até o máximo de dez por cento ad valorem, vedados quaisquer adicionais; - indústrias e profissões; - atos emanados do seu Governo e negócios da sua economia, ou reguladas por lei estadual; esse regra foi mantida na Constituição de 1937.

    Com a redemocratização, foi promulgada a Constituição de 1946. No que concerne aos tributos, houve uma alteração na sua discriminação. Realmente, a competência dos tributos ficou assim discriminada. Cabia à União: - Imposto sobre importação de mercadorias de procedência estrangeira; - Imposto sobre consumo de mercadorias; - Imposto sobre produção, comércio, distribuição e consumo e bem assim importação e exportação de lubrificantes e de combustíveis líquidos e gasosos de qualquer origem e natureza; sendo que o art. 19 prescrevia: Compete aos Estados decretar impostos sôbre: III - exportação de mercadorias de sua produção para o estrangeiro, até o máximo de 5% (cinco por cento) ad valorem , vedados quaisquer adicionais;

    O Governo militar, instalado em 1964, teve como prioridade o crescimento acelerado, a ampliação de crédito ao consumidor e a abertura da economia brasileira ao mercado externo. Surge o Código Tributário Nacional em 27 de outubro de 1966, o qual em seus arts. 23 a 28, passa a tratar do Imposto de Exportação, já da competência da União. Na Constituição de 1967, prescrevia o art. 22 - Compete à União decretar impostos sobre: II - exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados.

    De 1969 a 1973, esse tripé possibilitou o chamado “milagre brasileiro”. Nesse contexto, o sistema tributário nacional passou a ser composto por impostos diretos (que incidiam sobre o rendimento de cada contribuinte) e impostos indiretos (que são repassados aos preços das mercadorias). No período do “milagre brasileiro”, o crédito se expandiu, trazendo reflexos para as camadas populares, com o aumento do dinheiro em circulação. Criaram-se os incentivos fiscais e cambiais, possibilitando a entrada de capitais estrangeiros e, com isso, a exploração da mão - de- obra nacional reduziu-se a custos baratíssimos.

    Atualmente, o Imposto de Exportação está previsto no art. 153, II, da Constituição Federal de 1988, que prevê a competência exclusiva da União e, consiste na obrigação pecuniária compulsória, decorrente da “exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados”, cujas características serão abordadas a seguir.

    6 - Princípios constitucionais aplicáveis ao imposto de exportação e normatização:

    O imposto de exportação, está sujeito aos princípios constitucionais tributários em especial, da legalidade (art. 150, I), isonomia (art. 150, II), irretroatividade (art. 150, III, a), capacidade contributiva (art. 145, § 1º), esclarecendo que o mesmo não se submete ao princípio da anterioridade, seja em relação ao exercício financeiro ou a noventena (art. 150, III, b e c), por tratar-se de um dos instrumentos de política econômica, podendo ser alterado no mesmo exercício financeiro e sem aguardar os 90 dias exigidos pela alínea c, do art. 150, III, da CF/88.

    O imposto de exportação tem função predominantemente extrafiscal, mas, não se afasta de suas características fiscais e regulatória, não só na medida em que se presta a arrecadação, mas também de acordo com a variação de suas alíquotas, à disciplina do fluxo de exportação.

    Além da previsão constitucional, no plano legal o suporte fático geral por recepção é o CTN em seus arts. 23 a 28, já o suporte físico específico é o Decreto-Lei n.º 1.578, de 11 de outubro de 1977, que pelo instituto da recepção, ganhou status de Lei Ordinária e o atual regulamento é o Decreto n.º 6.759, de 05 de fevereiro de 2.009, conhecido como Regulamente Aduaneiro, tendo em vista que ele também regulamente toda a tributação incidente no comércio exterior nas operações de importação e exportação, bem como as atividades aduaneiras da Receita Federal do Brasil.

    7- A regra matriz de incidência tributária do imposto de exportação:

    Na análise da hipótese de incidência tributária, adotaremos as definições e os ensinamentos do prof. Leandro Paulsen, em seu Curso de Direito Tributário Completo 11ª edição.

    Exportação é o envio de produto para fora do território nacional.

    O termo produtos abrange tanto a mercadoria (com destinação comercial) como outros bens (para consumo, incorporação ao ativo fixo etc.), além do que abrange tanto os produtos da ação humana (produtos manufaturados, industrializados etc.) como os da própria natureza (produtos primários).

    Nacionais são os produtos produzidos no território nacional, enquanto nacionalizados são os produtos que tenham sido produzidos fora, mas importados para o território nacional para uso industrial, comercial ou consumo. O Imposto sobre a Exportação pode recair tanto sobre a saída de produtos nacionais como de produtos nacionalizados, mas não sobre a saída de produto estrangeiro que tenha entrado no país apenas para participação em uma feira ou para simples trânsito pelo território nacional, pois, nestes casos, nem chegou a ser “nacionalizado”. (in PAUSEN, Leandro, Curso de Direito Tributário Completo: 11. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2020, p. 302)

    É importante ressaltar que a legislação regulamentadora, o Decreto 6.759/09, em seu art. 212, § 1º, diz: “Considera-se nacionalizada a mercadoria estrangeira importada a título definitivo”, ou seja, se a mercadoria ou produto foi importado à título provisório, não será considerado como produto nacionalizado, mas, meramente importado, ressalvadas os casos de regimes aduaneiros especiais como por exemplo o drawback. Cabendo à CAMEX, nos termos do § 2o do mesmo artigo, relacionar as mercadorias sujeitas ao imposto de exportação.

    O critério material , nos termos do art. 23, do CTN (regra geral) é a saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional. Vejamos com maior detalhe no Decreto-Lei 1.578/77:

    Decreto-Lei n.º 1.578/77

    Art. 1º - O Imposto sobre a Exportação, para o estrangeiro, de produto nacional ou nacionalizado tem como fato gerador a saída deste do território nacional.

    O critério temporal nos permite saber a data de ocorrência do critério material, ou a data do nascimento da obrigação tributária. Nesse sentir, o § 1º, do art. , do Decreto-Lei n.º 1.578/77, assim prescreve: “§ 1º - Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da expedição da Guia de Exportação ou documento equivalente.” Trata-se então da data de registro do registro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), como reza o parágrafo único do art. 213, do Decreto 6.759/09.

    Não é qualquer registro no Siscomex [Sistema Integrado de Comércio Exterior] que corresponde à expedição do documento equivalente à guia de exportação prevista no § 1º, in fine, do art. do DL 1.578/1977, como determinante da ocorrência do fato gerador do tributo. Somente o Registro de Exportação corresponde e se equipara à Guia de Exportação. Editada a Resolução 2.112/1994 do Banco Central do Brasil depois dos registros de venda, mas antes dos registros de exportação, submetem-se as operações respectivas às alíquotas nelas fixadas, visto que tal fixação se dera antes da ocorrência do fato gerador. [AI 578.372 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 9-2-2010, 2ª T, DJE de 12-3-2010.]

    O critério espacial determina o local onde a lei considera consumado o fato gerador. A primeira vista, a impressão que se tem, apenas com o exame do critério material, seria o registro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior. Entretanto, parágrafo único, do art. 24, do CNT, prescreve que:

    CTN:

    art. 24 (...)

    Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II, considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar da saída do produto, deduzidos os tributos diretamente incidentes sobre a operação de exportação e, nas vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento.

    Assim sendo, considera consumado o critério material, para fins de incidência do imposto de importação, o local de saída da mercadoria, seja ele, porto, aeroporto, porto seco ou local do qual a mercadoria ou produto sairá do país.

    De outro lado, passaremos à análise dos critérios que compõe o consequente da norma, utilizando critérios para identificar o “consequente” nascimento da obrigação tributária: 1-) critério pessoal, e 2-) critério quantitativo; vez que, sem os quais, não seria possível identificar os sujeitos da relação, e muito menos mensurar a obrigação que lhes será imposta.

    No que atine ao critério pessoal, o sujeito passivo da obrigação principal, como prescreve o art. 27, do CTN é o “Contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar.”, já o art. , do Decreto-Lei n.º 1.578/77 é mais esclarecedor ao prescrever: “O contribuinte do imposto é o exportador, assim considerado qualquer pessoa que promova a saída do produto do território nacional.” No mesmo sentido é o art. 217, do Decreto n.º 6.759/09, ao estabelecer: “É contribuinte do imposto o exportador, assim considerada qualquer pessoa que promova a saída de mercadoria do território aduaneiro.”

    Por fim, o critério quantitativo, nos permite mensurar a obrigação tributária, transformando o direito subjetivo de crédito em um valor patrimonial, expresso em dinheiro, em moeda corrente nacional, o que é possível obter através da base de cálculo e da alíquota.

    No que atine a base de cálculo do imposto de exportação são de caráter geral, não podendo ser calculadas a cada vez de forma diferente. Nos termos do art. 24, do CTN:

    Art. 24. A base de cálculo do imposto é:

    I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;

    II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.

    Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II, considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar da saída do produto, deduzidos os tributos diretamente incidentes sobre a operação de exportação e, nas vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento.

    Assim sendo, o imposto de exportação pode ser um valor fixo por unidade de medida (unidade, tonelada, metro cúbico etc.), o que se chama de alíquota específica, ou variar conforme o valor normal do produto, sendo estabelecido um percentual a incidir sobre a base de cálculo, o que se chama de alíquota ad valorem.

    Por sua vez, o art. , do Decreto-Lei n.º 1.578/77 é mais esclarecedor ao prescrever: A base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo Poder Executivo, mediante ato da CAMEX - Câmara de Comércio Exterior. O preço à vista do produto, FOB ou posto na fronteira, é indicativo do preço normal. Quando o preço do produto for de difícil apuração ou for susceptível de oscilações bruscas no mercado internacional, o Poder Executivo, mediante ato da CAMEX, fixará critérios específicos ou estabelecerá pauta de valor mínimo, para apuração de base de cálculo. Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto, o preço de venda das mercadorias exportadas não poderá ser inferior ao seu custo de aquisição ou produção, acrescido dos impostos e das contribuições incidentes e de margem de lucro de quinze por cento sobre a soma dos custos, mais impostos e contribuições.

    Por fim, o art. 214, do Decreto n.º 6.759/09 ainda determina que quando o preço da mercadoria for de difícil apuração ou for suscetível de oscilações bruscas no mercado internacional, a Câmara de Comércio Exterior fixará critérios específicos ou estabelecerá pauta de valor mínimo, para apuração da base de cálculo. Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto, o preço de venda das mercadorias exportadas não poderá ser inferior ao seu custo de aquisição ou de produção, acrescido dos impostos e das contribuições incidentes e da margem de lucro de 15% sobre a soma dos custos, mais impostos e contribuições.

    No que tange as alíquotas, como reza o art. 215, do Decreto n.º 6.759/09, o imposto será calculado pela aplicação da alíquota de 30% sobre a base de cálculo. Para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior, a Câmara de Comércio Exterior poderá reduzir ou aumentar a alíquota do imposto. Em caso de elevação, a alíquota do imposto não poderá ser superior a 150%.

    Isso porque são levados em consideração os objetivos relacionados ao comércio exterior e também à política cambial (extrafiscalidade). Porém, ainda que o governo tenha flexibilidade para alterar para mais ou para menos, o teto máximo corresponde à 150%. Por outro lado, o mínimo corresponde a isenção de imposto, que é dispensado do pagamento.

    Atualmente existe um número limitado de produtos que estão sujeitos a esse tipo de tributação federal, se resumindo ao que segue: Castanha de caju com casca; Peles em bruto de bovino, ovinos, equídeo e outras peles em bruto; Couro e peles curtidos de bovinos (incluídos os búfalos), depilados, mesmo divididos; mas não preparados de outra forma; Cigarros contendo fumo (tabaco); Armas e munições; suas partes e acessórios.

    a-) Fumo, cigarro e papel de cigarro: Estes produtos estão sujeitos à alíquota de 150%, quando destinada à América do Sul e América Central, inclusive Caribe, ressalvadas as hipóteses de isenção previstas em lei. (Decreto nº 2.876, de 14 de dezembro de 1998).

    b-) Armas e munições: Estão sujeitas ao pagamento de 150% de imposto de exportação, quando destinadas a América do Sul, inclusive Caribe (Resoluções Camex nº 17, de 6 de Junho de 2001, e nº 88, de 14 de Dezembro de 2010).

    Importante ressaltar que quando falamos de: Cigarro, Papel de cigarro, Armas e Munições, o governo adota essa medida especial como forma de prevenir e evitar que estes bens saiam legalmente do país e depois retornem de forma clandestina, afinal, na saída do produto não há tributação de IPI, ICMS, PIS e COFINS por imunidade e estes bens possuem uma carga tributária alta por não serem considerados bens essenciais para a existência humana.

    8 – Conclusão:

    Neste artigo buscamos proporcionar conhecimento sobre os principais aspectos que regem o imposto de exportação (IE), apenas ressaltando que não foi nosso objetivo tratar de todos, mas apenas os principais e demonstrar sua importância, para fins de planejamento tributário e de economia fiscal.

    Isso porque, sempre foi uma grande queixa do setor empresarial, o chamado custo Brasil, nele incluídos os custos tributários incidentes sobre a produção e parece que pelo menos junto ao setor de exportadores, pelo menos nesse aspecto as autoridades tributárias brasileiras têm consciência de que nenhum país do mundo exporta tributos, mas, apenas produtos os quais devem ser competitivos principalmente em tempos de globalização.

    9 - Bibliografia:

    1-) AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro: 23. ed. São Paulo : Saraiva, 2019.

    2-) CARRAZZA, Roque Antônio. A. Direito constitucional tributário : 31. ed, São Paulo : Malheiros, 2017.

    3-) CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário: 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

    4-) DEVEZA, Guilherme. Política tributária no período imperial. In: HOLAN DA, Sérgio Buarque de (Org.). História Geral da Civilização Brasileira - , 20 Tomo II, o Brasil Monárquico. v. 4. Declínio e queda do Império. São Paulo: DIFEL, 1974.

    5-) PAUSEN, Leandro, Curso de Direito Tributário Completo: 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2020

    consulta técnica :

    BRASIL. Código tributário nacional. São Paulo : Saraiva, 2020.

    BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2020.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1578.htm Acesso em: 20 ago 2020

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm Acesso em: 20 ago 2020

    1. Advogado na Região de São José do Rio Preto/SP. Professor Titular de Direito Tributário nos cursos de graduação, do Instituto Municipal de Ensino Superior de Catanduva/SP.

    2. Legislação Informatizada - CARTA RÉGIA DE 28 DE JANEIRO DE 1808 - Publicação Original, Disponível em: https://www2.câmara.leg.br/legin/fed/carreg_sn/anterioresa1824/cartaregia-35757-28-janeiro-1808-539177-publicacaooriginal-37144-pe.html. Acesso em: 20 ago 2020

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